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11 Nov Institucional

Regulamento Desafio Sou Chef Paçoquita

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: SANTA HELENA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A Endereço: PARAGUAI Número: 1275 E Complemento: ANEXO N.1160 Bairro: LOTEAMENTO INDL.CEL.QUITO JUNQUEIRA Município: RIBEIRAO PRETO UF: SP CEP:14075-350 CNPJ/MF no: 45.256.997/0001-83

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 11/11/2019 a 18/12/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 11/11/2019 a 12/12/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar da promoção Desafio “Sou Chefe Paçoquita” qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente e domiciliada no Brasil, que tiver um perfil no Instagram® e for seguidor da @amopacoquita na mesma rede social.

Para efeitos de participação na promoção Desafio “Sou Chefe Paçoquita” será considerada válida o período de 00h00min horas do dia 11 de novembro de 2019 e término às 23h59min horas do dia 12 de dezembro de 2019 (horário oficial de Brasília).

O participante deverá criar uma receita com produtos Paçoquita e postar em seu perfil no Instagram® a receita usando # da promoção #DesafioSouChefPaçoquita através de vídeo de até 2 minutos e a legenda com a receita por escrito.

O perfil do usuário no instagram® deverá ser publico para que seja possível rastrear a participação do mesmo através da #DesafioSouChefPaçoquita.

A postagem contendo o vídeo de até 2 minutos e a legenda com a receita por escrito deverá necessariamente utilizar a hashtag #DesafioSouChefPaçoquita.

Para fins desta promoção, entenda-se por hashtag o sinal "#" seguido da frase “DesafioSouChefPaçoquita”.

Vídeos realizados por stories, GIFs ou afins não serão considerados válidos para esta promoção, ou seja, só serão válidos vídeos postados na linha do tempo (“feed”) do Instagram® do participante e todos eles deverão conter obrigatoriamente o passo a passo da receita, mostrar o produto utilizado e a legenda com a receita por escrito.

Nesse contexto, os vídeos podem ser feitos através do IGTV do Instagram® mas só serão válidos se postados/compartilhados na linha do tempo (“feed”) do Instagram do participante.

Os interessados na promoção poderão participar quantas vezes desejarem, desde que postem/publiquem conteúdos diferentes, no entanto, poderão ser contemplados uma única vez na promoção, caso dois ou mais participantes postem o mesmo vídeo na promoção, será considerado válida.

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

DESAFIO "SOU CHEF PAÇOQUITA"

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP No 03.006189/2019

para a promoção, apenas o primeiro vídeo postado e avaliado pela Comissão julgadora, sendo que os demais serão desconsiderados.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

PERÍODO DA APURAÇÃO: 13/12/2019 00:00 a 18/12/2019 10:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 11/11/2019 00:00 a 12/12/2019 23:59 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA PARAGUAI NÚMERO: 1275 BAIRRO: PARQUE INDUSTRIAL TANQUINHO MUNICÍPIO: Ribeirão Preto UF: SP CEP: 14075-350 LOCAL DA APURAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO DA SANTA HELENA ALIMENTOS S/A PRÊMIOS


8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$ 10 2.500,00

9 - FORMA DE APURAÇÃO: Todos os vídeos postados/publicados no Instagram com a hashtag #DesafioSouChefPaçoquita, no modo público e que atendam todos os requisitos da promoção, ou seja, contendo obrigatoriamente o passo a passo da receita, mostrar o produto utilizado e a legenda com a receita por escrito, no período de 11 de novembro de 2019 a 12 de dezembro de 2019 serão avaliados por uma comissão julgadora formada por até 10 pessoas, pertencentes à diretoria da empresa Santa Helena Indústria de Alimentos S/A e de sua agência de publicidade Alta Comunicazione, membros de reconhecida capacidade e saber notório relacionado com a promoção, e que efetuarão o julgamento dos vídeos no período de 13/12 a 17/12/2019 em horário comercial, das 10:00 as 18:00 horas, na administração da empresa promotora, com base nos critérios de: criatividade; originalidade; adequação ao tema proposto; correta utilização da hashtag correspondente à Promoção; não utilização de marcas de terceiros; não utilização de imagens das quais o participante não possua autorização expressa de uso e que não possa ceder tais direitos a terceiros inclusive a Promotora; possua boa qualidade de pixel; atenda a todos os requisitos de participação conforme descritos neste regulamento.

Os participantes são exclusivamente responsáveis pela autoria de seus vídeos e declaram desde já que estão cientes quanto às legislações sobre direitos autorais e autorização de imagens, assim como declaram serem os autores ou detentores dos direitos autorais e ter as eventuais autorizações para uso de imagem e textos de tais vídeos postados pelos mesmos para participar desta promoção, sendo ainda responsáveis por quaisquer danos que venham a causar a terceiros, inclusive à PROMOTORA, pelo não atendimento às responsabilidades contidas neste item e neste regulamento.

A publicação dos vídeos deve ocorrer exclusivamente da forma e local indicados neste regulamento e deverão obedecer também os seguintes critérios: Os vídeos deverão estar de acordo com o tema proposto no respectivo desafio, sob pena de desclassificação imediata; Os vídeos deverão ter uma boa qualidade de pixels que permitam uma boa nitidez; Os vídeos deverão estar com uma visualização aceitável (luminosidade e contraste), além de estar em um quadro que se consiga ver o passo a passo da receita e o produto utilizado com nitidez; Os vídeos não poderão conter qualquer (i) imagem de cunho comercial, que caracterize a divulgação do nome, marcas, campanhas e/ou produtos de qualquer outra empresa que não a Promotora (ii) imagens indecorosas (não poderão conter nudez) ou imagens que contenham atividade inerentemente perigosa que de qualquer forma incite a violência, ou sejam preconceituosas, pornográficas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias, que incitem o uso de drogas e álcool, principalmente contra menores de idade, idosos e animais. E, ainda, não poderão constituir plágio ou uso não autorizado de direito intelectual/autoral ou de imagem, sob pena de desclassificação imediata. E ainda que não haja vinculação de música ao vídeo a qual não seja de autoria do participante ou da qual o participante não possua autorização, em razão de direitos autorais existentes em músicas, composições musicais, gravações de som, gravações de voz, sob pena de desclassificação imediata. Também, não poderão conter imagens, mostrar atos, comandos ou interpretações que denigram a imagem de pessoas ou animais e que, assim, possam causar danos a esses.

A comissão julgadora irá selecionar 10 (dez) participantes finalistas autores dos melhores vídeos com base nos critérios estabelecidos no presente regulamento, cuja decisão da comissão julgadora será considerada soberana e irrecorrível.

Os participantes selecionados pela comissão julgadora serão informados a respeito da seleção através do Direct Message do Instagram, para captação dos dados pessoais do contemplado.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: Serão desclassificados automaticamente, no ato da avaliação da comissão julgadora, os participantes que:

Não estejam curtindo/seguindo a página oficial da @amopacoquita no Instagram e/ou não esteja utilizando hashtag #DesafioSouChefPaçoquita;

Não tenham obedecido aos critérios dispostos no presente regulamento.

Estejam incluídos na lista daqueles que se encontram proibidos de participar desta promoção, em razão da existência de algum vínculo com a Empresa Promotora, nos termos descritos no item abaixo.

Participantes que tentarem fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilizar de meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir no resultado da promoção.

Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

Os contemplados que porventura forem desclassificados da promoção não terão direito ao recebimento do prêmio e o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de até 10 (dez) dias.

Os vídeos deverão ser postados no Instagram® no perfil pessoal e público do participante, com a respectiva hashtag da promoção. Não serão admitidos, e, portanto desclassificados, a participação de perfis corporativos, de pessoas jurídicas de qualquer espécie, de marcas, que façam menção a qualquer marca e que não sejam vinculadas diretamente à pessoa física participante desta Promoção.

No entanto, a empresa Promotora analisará caso-a-caso perfis de pessoas físicas que utilizam nomes comerciais na rede social Instagram® como forma de divulgar o seu trabalho artesanal e caseiro o qual, não se enquadram a rigor, no conceito de pessoa jurídica propriamente dita.

Não poderão participar da promoção: As pessoas físicas menores de 18 anos; as pessoas jurídicas; os diretores e funcionários da Santa Helena Indústria de Alimentos S/A, bem como da agência e outras empresas diretamente envolvidos nos processos de planejamento, operacionalização e promoção desta campanha. O atendimento acima disposto será de inteira responsabilidade da Empresa Promotora no momento da validação, que automaticamente desclassificará o participante impedido mediante a verificação dos dados através de contato pelas redes sociais.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: O regulamento completo estará disponibilizado no site oficial da Santa Helena Indústria de Alimentos S/A www.santahelena.com e no site da Paçoquita www.pacoquita.com.br.

Os nomes dos vencedores da presente promoção serão divulgados no Instagram da @amopacoquita no dia 18/12/2019 as 10:00 horas e neste permanecerá por 30 (trinta) dias. Os contemplados serão notificados pela empresa através de Direct Message do Instagram, sendo assim é necessário que o perfil do participante também esteja em modo público, para que a empresa possa contatá-lo.

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: Os prêmios serão entregues aos respectivos contemplados em seu domicílio em até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5o.

Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados, devendo os mesmos apresentar documento de identificação (RG) e no momento da entrega assinar os respectivos Recibos de Entrega dos Prêmios.

É proibida a conversão do prêmio em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5o do Decreto 70951/72.

Na eventualidade do ganhador vir a falecer, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que devidamente comprovada esta condição.

Os prêmios estarão expostos através de foto meramente ilustrativa nos materiais de divulgação da promoção. A empresa promotora compromete-se a adquirir o prêmio e entregar a declaração ou contrato de propriedade do prêmio em até 08 (oito) dias antes da data da respectiva apuração, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF no 41, de 2008.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS: A presente distribuição gratuita de prêmios não é direta ou indiretamente patrocinada e/ou endossada pelo Instagram®, bem como os prêmios indicados aqui como premiação desta Promoção não são produtos da aludida empresa, respeitando, portanto, as diretrizes estabelecidas nas políticas internas e comerciais daquelas empresas.

A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos deste regulamento. O participante declara que leu e concorda com o presente regulamento, comprometendo-se a obedecê-lo integralmente, previamente à postagem de quaisquer conteúdos destinados a participação na promoção.

A Empresa Promotora se isenta integralmente de toda e qualquer responsabilidade advinda de conduta de qualquer participante desta promoção, inclusive, quanto à responsabilidade pelo uso indevido ou pela violação de quaisquer direitos de terceiros, sem prejuízo do direito de regresso que possui.

Os participantes assumem total e exclusiva responsabilidade pelos vídeos postados na rede social Instagram, responsabilizando-se integralmente, por sua participação na promoção, colocando a Empresa Promotora a salvo de quaisquer pleitos ou reivindicações, voluntários ou não, que envolvam a exibição de conteúdos em decorrência da promoção, assumindo, por conseguinte, todo ônus decorrente de tais alegações, como indenizações, perdas e danos, custas judiciais e honorários advocatícios, incluindo o direito de regresso da Empresa Promotora contra o participante.

Os contemplados autorizam o uso de sua imagem, voz, desempenho e nome, em filmes publicitários e institucionais veiculados em mídia eletrônica, fotos, cartazes, anúncios em jornais e revistas e em qualquer outra forma de mídia impressa, para divulgação da Promoção no território nacional e exterior pelo período de até 01 (um) ano após a data da divulgação da contemplação.

Os participantes tem pleno conhecimento e concordam que os respectivos vídeos poderão ficar disponíveis e acessíveis a todas as pessoas que acessarem as redes sociais da @amopacoquita e Santa Helena Indústria de Alimentos S/A.

A utilização e/ou divulgação dos vídeos com as receitas, objetos da presente promoção, não dependerá de prévia autorização do participante desta promoção, nem lhe dará direito a qualquer remuneração ou gratificação adicional, sendo que as obras inscritas não serão devolvidas aos participantes. Os participantes autorizam o uso e a cessão de todos os direitos patrimoniais referentes ao vídeo inscrito, incluindo, mas não se limitando aos direitos de expor, publicar, reproduzir, armazenar e/ou de qualquer outra forma dele se utilizar, o que o participante faz de modo expresso e em caráter irrevogável e irretratável, desde já pelo prazo de 1 ano, e de pleno direito, em caráter gratuito e sem qualquer remuneração, ônus ou encargo, podendo referidos direitos serem exercidos por meio de cartazes, filmes, fotos, vinhetas, bem assim em qualquer tipo de mídia e/ou peças, inclusive em mídia impressa, eletrônica, internet e redes sociais, para a ampla divulgação da promoção e de seu desenvolvimento posterior, com exclusividade e sem que tal autorização signifique, implique ou resulte em qualquer obrigação de divulgação nem de pagamento, concordando ainda, inclusive, em assinar eventuais recibos e instrumentos neste sentido e para tal efeito, sempre que solicitado pela promotora.

A Empresa Promotora se isenta de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido pelos participantes ou terceiros de materiais captados em sites e redes sociais digitais, incluindo, mas não se limitando a Youtube®, Twitter®, Google Plus®, Pinterest®, Instagram® e Facebook®.

Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias oriundas da participação na presente Promoção serão submetidos à comissão organizadora para avaliação, sendo que as decisões da comissão serão soberanas.

Conforme o disposto no art. 70, inciso 1o, “b”, da Lei no. 11.196, de 21/11/05, a empresa promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3o dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data de divulgação do resultado do concurso. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6o do Decreto no 70951/72.

Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.